O Direito do Consumidor é a área jurídica relacionada aos conflitos que surgem nas relações de consumo. A relação de consumo se caracteriza pela existência de uma parte hipossuficiente, isto é, considerada mais frágil (consumidor) frente ao poder de decisão da outra parte (fornecedor, comerciante, produtor, prestador de serviço).
saiba maisO Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a norma jurídica que tem por finalidade evitar abusos em relação aos consumidores, proporcionando equilíbrio nas atividades de consumo. Entre os temas mais debatidos dentro do Direito do Consumidor, podemos destacar:liberdade de escolha, prazo de entrega, cláusulas abusivas, publicidade enganosa ou abusiva,troca de produto com defeito, vício oculto e vício aparente. O Direito do Consumidor surgiu para conferir maior equilíbrio às relações de consumo. E, para garantir que ele seja aplicado, a atuação do advogado em Direito do Consumidor é fundamental.
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